Termos de Uso e Privacidade.

Versão 1.0 · vigente desde 23/07/2026

Controlador: IBRF — Instituto Brasileiro de Regularização Fundiária (associação privada sem fins econômicos), CNPJ 31.357.166/0001-93, São Paulo/SP. Plataforma: www.ibrf.org.br. Encarregado (DPO) / canal de privacidade: privacidade@ibrf.org.br. Contato geral: contato@ibrf.org.br.

1. Natureza do serviço

1.1. O IBRF é associação privada sem fins econômicos. As ferramentas da plataforma (Diagnóstico Prévio REURB, Análise de Devolutivas, Oráculo da REURB e correlatas) são material de apoio técnico ao trabalho do profissional. A obrigação do IBRF é de meio, não de resultado: entregar o material conforme a metodologia, sem garantia de deferimento, aprovação ou êxito em qualquer procedimento.

1.2. O material gerado não constitui parecer jurídico, peça processual ou administrativa, nem consultoria. É insumo técnico que depende de revisão, adaptação e subscrição pelo profissional responsável, o qual assume a responsabilidade técnica pela versão final que apresentar. A resposta definitiva a qualquer autoridade é sempre do profissional, não do IBRF.

1.3. As ferramentas destinam-se a profissionais e gestores públicos que atuam em regularização fundiária. No ponto de uso, o membro declara sua qualificação profissional; o uso pressupõe capacidade técnica para avaliar, corrigir e assumir o conteúdo gerado.

1.4. Cada pedido tem limites de escopo (volume de documentos, páginas e tamanho), informados na própria ferramenta. Documentos que excedam o limite podem ter processamento parcial; para volumes maiores, o membro deve entrar em contato (contato@ibrf.org.br).

2. Assinatura de membro

2.1. A assinatura dá acesso à área de membros e aos benefícios de membro (ferramentas, Oráculo da REURB, reuniões, acervo de vídeos, diretório, descontos), pelo valor e periodicidade informados na contratação (planos mensal, trimestral, semestral ou anual).

2.2. Renovação automática. A assinatura renova-se automaticamente ao fim de cada período, pelo mesmo meio de pagamento, até que seja cancelada.

2.3. Cancelamento. O membro pode cancelar a qualquer tempo, sem multa, pelo painel ou pelo contato. O acesso à área de membros e aos benefícios permanece até o fim do período já pago; não há reembolso proporcional do período em curso (ressalvado o direito de arrependimento do item 3.4, quando cabível).

2.4. Inadimplência. O não pagamento suspende o acesso aos benefícios de membro até a regularização.

2.5. Créditos e cortesias ao fim da assinatura. Os créditos comprados permanecem vinculados à conta e voltam a ser utilizáveis quando o membro retomar assinatura vigente ou por outra modalidade de acesso que o IBRF venha a disponibilizar; a cortesia vitalícia (item 3.1) não é restituída em dinheiro.

3. Preço, créditos, cortesias e reembolso

3.1. Cortesia vitalícia. Cada conta tem direito a 1 (uma) cortesia de Diagnóstico Prévio e 1 (uma) cortesia de Análise de Devolutiva, sem prazo de validade e independentes entre si — a cortesia de um produto não se transfere nem se soma ao outro.

3.2. Créditos não expiram. Créditos adquiridos não têm prazo de validade.

3.3. Reajuste de preço. Os preços podem ser reajustados para compras futuras. O reajuste não afeta a quantidade de créditos já adquiridos — o que foi comprado permanece disponível na quantidade contratada, independentemente de preço posterior.

3.4. Arrependimento, reembolso e falha técnica. Aplicam-se três regimes:

• (a) Crédito adquirido e não utilizado — direito de arrependimento em 7 (sete) dias corridos da compra (art. 49 do CDC), com devolução integral do valor correspondente aos créditos não consumidos, solicitável por contato@ibrf.org.br.
• (b) Análise já gerada e entregue — o serviço foi executado imediatamente, a pedido do próprio contratante, e não comporta arrependimento quanto à parcela já consumida; o direito fica limitado ao saldo de créditos não utilizado.
• (c) Falha técnica atribuível à plataforma (pedido não entregue ou entregue corrompido) — reembolso integral ou recomposição do crédito, à escolha do membro.

Em qualquer caso, geração que falha não consome crédito. Discordância quanto ao conteúdo da análise não é falha técnica e não gera reembolso.

3.5. Oráculo da REURB. A assinatura inclui 3 (três) consultas diárias ao Oráculo da REURB (assistente de IA); consultas adicionais são vendidas em pacote de 3 (três) por R$ 25,00. A resposta do Oráculo tem a mesma natureza de material de apoio do item 1.2 — não constitui parecer e não dispensa a conferência na fonte normativa primária pelo profissional.

4. Proteção de dados (Política de Privacidade — LGPD)

4.1. Papéis (dupla qualidade). Quanto aos dados pessoais contidos nos documentos que o membro envia, o membro atua como controlador e o IBRF como operador (art. 5º, VI e VII, da LGPD), tratando-os exclusivamente para gerar a análise solicitada, conforme as instruções do membro, sem uso para finalidade própria. Quanto aos dados do próprio membro (item 4.3) e aos dados de titulares tratados em nome próprio pelo IBRF, o IBRF atua como controlador.

4.2. Retenção. Os arquivos enviados e os documentos gerados (.docx e derivados) ficam disponíveis para download por 30 (trinta) dias após a conclusão e, findo o prazo, são excluídos automaticamente; para reaver o material, o pedido precisa ser refeito. Os metadados do pedido (identificador, membro, ferramenta, UF, datas, status, forma de liberação, log da camada normativa estadual e hash de integridade) são retidos por 5 (cinco) anos, para prova, auditoria e obrigações legais e fiscais.

4.3. Dados do próprio membro que tratamos.

• (a) Quais e para quê: cadastro (nome, e-mail, telefone, CPF, dados profissionais e de qualificação) para identificação e emissão dos documentos; autenticação (credenciais, sessão) para acesso seguro; dados de cobrança para processar assinatura e compras; registros de uso (pedidos, datas, logs) para operar e auditar o serviço.
• (b) Com quem compartilhamos, por categoria e finalidade: processamento de pagamentos e assinaturas (Asaas); hospedagem, banco de dados e armazenamento (Supabase / Vercel); envio de e-mails transacionais (Resend); processamento das análises por IA (Anthropic); hospedagem de vídeos do acervo (Vimeo). Cada um atua como operador/subprocessador e trata apenas o necessário à sua função.
• (c) Não há venda nem cessão de dados a terceiros para fins comerciais.

4.4. Documentos de terceiros — responsabilidade do membro. É vedado enviar documentos pessoais de ocupantes ou de terceiros não estritamente necessários à análise técnica. Ao enviar qualquer documento, o membro declara possuir base legal para tratá-lo e compartilhá-lo com a plataforma. O membro responde perante o IBRF e assegura-lhe direito de regresso pelas perdas decorrentes da inobservância dessa declaração. Essa responsabilidade entre as partes não afasta a responsabilidade legal do IBRF perante o titular dos dados, que não pode ser excluída por contrato entre terceiros.

4.5. Transferência internacional de dados. Parte da operação envolve provedores sediados no exterior: execução e hospedagem da aplicação (Vercel — EUA), envio de e-mails transacionais (Resend — EUA), processamento das análises por IA (Anthropic — EUA) e hospedagem de vídeos (Vimeo — EUA); o banco de dados e o armazenamento (Supabase) operam em região de São Paulo/Brasil, embora o provedor seja estrangeiro. O acesso administrativo e de suporte por parte dos provedores pode ocorrer a partir do exterior, ainda que os dados estejam armazenados no Brasil. Nas hipóteses de transferência ao exterior, ela é amparada no art. 33 da Lei 13.709/2018, mediante garantias contratuais (cláusulas-padrão / acordo de tratamento de dados) firmadas com cada provedor. Especificamente quanto ao provedor de IA (Anthropic), os documentos e textos do pedido são transmitidos para gerar o resultado; conforme os termos comerciais do provedor de IA, os dados enviados pela API não são utilizados, por padrão, para treinar seus modelos, e são eliminados de seus sistemas em até 30 dias.

4.6. Direitos do titular. O titular pode solicitar acesso, correção, eliminação, portabilidade, informação sobre o uso e oposição, nos termos da LGPD, pelo canal do encarregado (privacidade@ibrf.org.br), que responde em até 15 dias, na forma do art. 19 da LGPD.

4.7. Cookies e navegação. A plataforma usa apenas cookies essenciais de autenticação e sessão (Supabase Auth). Não há cookies de publicidade, pixels de rastreamento, tag manager nem ferramentas de analytics de terceiros (verificado no código em 23/07/2026). O único script adicional é metadado estruturado (schema.org) para mecanismos de busca, que não coleta dados de navegação.

4.8. Diretório de membros. O perfil do membro pode ser exibido em diretório acessível a outros membros ou ao público, apenas com os dados que o próprio membro indicar: nome público, cidade/UF, profissão/atuação, bio, foto e os contatos que ele marcar como públicos — nunca dados não marcados. A visibilidade é controlável pelo próprio membro no painel, e a exclusão do diretório é imediata a pedido.

4.9. Registros de acesso. O IBRF guarda registros de acesso à aplicação por 6 (seis) meses, adotando como parâmetro o prazo do art. 15 da Lei 12.965/2014, sem prejuízo de guarda por prazo diverso quando determinado por autoridade competente. (O IBRF é associação sem fins econômicos, a quem o art. 15 não se impõe diretamente; a guarda é medida de diligência.)

4.10. Público. A plataforma destina-se a profissionais e gestores maiores de 18 anos; não se destina a menores de 18 anos.

5. Acervo de gravações, reuniões e Portal de Vídeos

5.1. O IBRF disponibiliza aos membros gravações de eventos, cursos e reuniões, que podem conter imagem, voz e nome de palestrantes e participantes.

5.2. O tratamento desses dados funda-se no legítimo interesse de difusão técnica e no contexto de evento profissional em que a captação ocorreu. É assegurado a qualquer titular pedir a remoção ou supressão de seu trecho pelo canal privacidade@ibrf.org.br.

5.3. Reuniões futuras são gravadas mediante aviso prévio aos participantes, com opção de manter câmera e microfone desligados.

5.4. O acesso é restrito a membros; é vedado baixar, reproduzir, redistribuir ou exibir publicamente o conteúdo, que permanece de titularidade do IBRF e dos respectivos autores.

6. Propriedade intelectual e uso

6.1. A metodologia, os prompts, o acervo normativo, os modelos e a lógica das ferramentas são propriedade do IBRF.

6.2. O documento gerado pertence ao membro, que pode usá-lo, adaptá-lo e entregá-lo ao seu cliente sob sua responsabilidade profissional (item 1.2).

6.3. É vedado revender a ferramenta, automatizar seu acesso (scraping, robôs, uso multiconta) ou redistribuí-la a terceiros. É permitido o uso profissional do resultado (o documento gerado).

6.4. O rodapé "Produzido sob a metodologia IBRF" é elemento de identificação da origem e não pode ser suprimido dos documentos gerados.

7. Disposições gerais

7.1. Uso abusivo. O IBRF pode suspender ou encerrar a conta que descumprir estes Termos por critério objetivo — em especial: revenda ou redistribuição da ferramenta, automação de acesso, uso multiconta para burlar cortesias, envio deliberado de dados de terceiros sem base legal, ou tentativa de comprometer a segurança da plataforma. Destino dos créditos: os créditos não consumidos são restituídos, salvo quando o abuso consistir em fraude no próprio uso das cortesias ou dos créditos, caso em que não há restituição.

7.2. Disponibilidade. O IBRF empenha-se em manter a plataforma disponível, mas pode haver manutenções programadas e indisponibilidades temporárias. Não se garante disponibilidade ininterrupta.

7.3. Alteração dos Termos. Estes Termos podem ser alterados; mudanças relevantes serão comunicadas com aviso prévio aos membros.

7.4. Lei e foro. Aplica-se a legislação brasileira; fica eleito o foro brasileiro (comarca de São Paulo/SP, salvo foro de domicílio do consumidor quando aplicável). Não se aplicam cláusulas típicas de SaaS estrangeiro — sem arbitragem obrigatória, sem renúncia a ação coletiva, sem limitação de responsabilidade indexada a moeda estrangeira.

7.5. Vigência e versão. Estes Termos entram em vigor na data de sua publicação (1.0 — 23/07/2026) e são versionados; a versão vigente e sua data constam do cabeçalho. Alterações relevantes geram nova versão e novo aceite, preservado o histórico das anteriores.

Instituto Brasileiro de Regularização Fundiária — IBRF · CNPJ 31.357.166/0001-93 · São Paulo/SP. Dúvidas sobre estes Termos: contato@ibrf.org.br. Dúvidas sobre dados pessoais: privacidade@ibrf.org.br. Voltar ao painel →