STF volta a suspender análise de lei que flexibilizou regularização fundiária

Pedido de vista de Gilmar Mendes interrompeu pela terceira vez, em 14/08, o julgamento das quatro ações contra a Lei 13.465/2017. Antes da suspensão havia três votos para invalidar trechos da norma, entre eles a regularização de áreas de até 2,5 mil hectares e a Reurb para rendas média e alta, com o relator Dias Toffoli reajustando o voto para se alinhar à divergência aberta por Flávio Dino e acompanhada por Cármen Lúcia.