Acordo entre CNJ e Incra vai integrar dados territoriais e auxiliar na mediação de conflitos de terra

O CNJ e o Incra assinaram em 17 de agosto de 2026 um Acordo de Cooperação Técnica que integra as informações territoriais do instituto ao SireneJud, o sistema de análises georreferenciadas do Poder Judiciário. Na prática, o juiz que julga um conflito coletivo pela posse passa a enxergar, no mapa, se a área tem assentamento, processo de desapropriação, regularização em curso ou destinação pública, nas palavras do ministro Edson Fachin, presidente do CNJ e do STF, que assinou o acordo ao lado de César Aldrighi, presidente do Incra. Os dados e pareceres técnicos do Incra também passam a apoiar a Comissão Nacional e as Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, que mediam conflitos de terra em todo o país. No mesmo ato foi instalada a Câmara de Apoio Técnico da Comissão Nacional (Portaria CNJ 315/2026), instância permanente de escuta e articulação com movimentos sociais urbanos e rurais, comunidades atingidas, povos indígenas, quilombolas, universidades, defensorias e Ministério Público, com integrantes atuando sem remuneração. Fachin lembrou que a Corte Interamericana de Direitos Humanos já reconheceu que os conflitos agrários brasileiros derivam, em parte, da concentração da terra e da morosidade da Justiça, e evocou os casos Gabriel Sales Pimenta (1982) e Eldorado do Carajás (1996), que renderam condenações ao Brasil. Para quem trabalha com regularização fundiária, o acordo importa em dobro: dados territoriais integrados encurtam a instrução de processos que travam a Reurb, e a matéria foi publicada pelo CNJ sob a tag da Semana Nacional da Regularização Fundiária.