-
Decreto-Lei 3.365/41 (Desapropriações por Utilidade Pública)
-
Decreto-Lei 9.760/46 (Bens imóveis da União)
-
Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra)
-
Lei 4.591/64 (Condomínio e incorporação)
-
Lei 4.864/64 (Medidas de Estímulo à Construção Civil)
-
Lei 4.947/66 (Direito Agrário)
-
Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional)
-
Lei 5.868/72 (Sistema Nacional de Cadastro Rural)
-
Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos)
-
Lei 6.515/77 (Separação e Divórcio)
-
Lei 6.530/78 (Corretor de Imóveis)
-
Lei 6.739/79 (Registro de imóveis rurais)
-
Lei 6.766/79 (Parcelamento do solo urbano)
-
Constituição Federal
-
Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)
-
Lei 8.245/91 (Locação de Imóveis Urbanos e Built to Suit)
-
Lei 8.666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública)
-
Lei 8.668/93 (Constituição e Regime Tributário dos FIIs)
-
Lei 8.935/94 (Atividade dos Notários e Registradores)
-
Lei 9.393/96 (ITR e Títulos da Dívida Agrária)
-
Lei 9.514/97 (Alienação Fiduciária de Bens Imóveis, SFI, CRI e outros)
-
Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade)
-
Lei 10.406/02 (Código Civil Brasileiro)
-
Lei 10.931/04 (Patrimônio de Afetação, LCI, CCI, CCB e outros)
-
Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial e Falência)
-
Lei 11.977/09 (Registro eletrônico)
-
Lei 12.651/12 (Código Florestal)
-
Lei 13.097/15 (LIG e outros)
-
Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil)
-
Lei 13.465/17 (Reurb e outros)
-
Lei 13.777/18 (Condomínio em Multipropriedade)
-
Lei 13.786/18 (“Distratos”)
2024 Theme - WordPress Theme built by themeperfect using WordPress.